Flashcard FC166587
Qual é a principal competência do Tribunal de Contas do Estado em relação à arrecadação das receitas públicas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O Tribunal de Contas do Estado deve acompanhar e fiscalizar a arrecadação e aplicação das receitas públicas.Esse acompanhamento garante transparência e o uso responsável dos recursos públicos. Por exemplo, se um estado arrecada tributos e repassa verbas para a construção de escolas, o Tribunal verifica não só os valores arrecadados, mas também se esses recursos foram efetivamente aplicados na construção adequada dessas escolas, evitando desvios ou má gestão.
Veja como foi cobrado:
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