Flashcard FC166588
Qual é o papel do Tribunal de Contas Estadual na apreciação de multas aplicadas por autoridades administrativas no âmbito do controle interno e na sustação de atos impugnados em ex
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O Tribunal de Contas Estadual tem competência para julgar recursos contra multas aplicadas por autoridades do controle interno e pode sustar atos administrativos impugnados, mesmo que não atendidos.O Tribunal de Contas não atua apenas na fiscalização contábil, financeira e patrimonial, mas também exerce controle jurisdicional sobre atos administrativos, revisando multas aplicadas no âmbito do controle interno e podendo suspender atos impugnados para garantir a legalidade e o interesse público.
Exemplo: Imagine que uma autoridade do controle interno aplicou uma multa a um servidor por descumprimento de norma interna. Caso o servidor recorra, cabe ao Tribunal de Contas analisar o recurso, podendo confirmar ou cancelar a multa. Além disso, se um contrato está sendo executado, mas foi impugnado por irregularidades, o Tribunal pode suspender sua execução até o julgamento final, garantindo que atos ilegais não causem danos ao erário.
Veja como foi cobrado:
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