Flashcard FC166589
Qual é a competência do Tribunal de Contas Estadual para apreciar as contas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O TCE emite parecer prévio apenas sobre as contas do Poder Executivo estadual; as contas dos Poderes Legislativo e Judiciário seguem procedimentos distintos e não são julgadas da mesma forma pelo TCE.Exemplo:
Imagine que, em um estado, a prefeitura apresenta suas contas anuais, que serão analisadas e receberão parecer prévio do Tribunal de Contas do município, pois ele é responsável pela fiscalização do Executivo municipal.
Por outro lado, as contas da Câmara Municipal e do Tribunal de Justiça estadual não recebem parecer prévio do mesmo Tribunal de Contas, pois possuem órgãos próprios ou procedimentos legais específicos para sua análise e julgamento, respeitando a separação dos poderes.
Assim, o Tribunal de Contas se concentra na fiscalização do Poder Executivo, não julgando diretamente as contas dos outros poderes, que possuem ritos diferenciados.
Veja como foi cobrado:
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