Flashcard FC166590
A instauração de tomada de contas especial é requisito indispensável para que um Tribunal de Contas possa inscrever um ente subnacional em cadastro de inadimplentes decorrente da n
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Não, não é obrigatória a instauração de tomada de contas especial para a inscrição em cadastro de inadimplentes.Explicação: O Tribunal de Contas pode proceder à inscrição do ente subnacional em cadastro de inadimplentes sem que haja a prévia instauração de tomada de contas especial, especialmente quando essa medida não reverte a inadimplência. O que se garante é o respeito ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal, geralmente por meio de notificação e prazo para providências. A tomada de contas especial é exigida quando há possibilidade concreta de apurar e corrigir danos ao erário.
Exemplo:
Suponha que um município atrasou a entrega de suas prestações de contas por períodos seguidos. O Tribunal de Contas, após notificar o município e aguardar o prazo legal, pode inscrevê-lo no cadastro de inadimplentes sem a instauração de tomada de contas especial, pois não há indícios de dano direto passível de reparação imediata, mas sim uma situação de inadimplência administrativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164725
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