Flashcard FC166591
Qual é o âmbito da competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal na fiscalização dos recursos públicos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O Tribunal de Contas do Distrito Federal fiscaliza todos os recursos públicos da administração do Distrito Federal, não se limitando apenas aos repasses mediante convênios ou acordos.O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem competência para examinar a aplicação de quaisquer recursos públicos ligados ao Distrito Federal, abrangendo valores provenientes de repasses, ajustes, investimentos, entre outros mecanismos legais. Por exemplo, se o Distrito Federal investir dinheiro em obras públicas diretamente ou por meio de contratos administrativos, o Tribunal deve acompanhar e fiscalizar a execução desses recursos para garantir a legalidade, eficiência e transparência no uso do dinheiro público.
Exemplo: Imagine que o Governo do Distrito Federal destine recursos próprios para a construção de escolas públicas. Mesmo sem haver um convênio ou acordo com outra entidade, o Tribunal de Contas do DF realizará a fiscalização desses recursos para assegurar que sejam usados corretamente, cumprindo as normas legais e proporcionando os bens públicos adequados à população.
Veja como foi cobrado:
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