Flashcard FC166593
Qual é a natureza e o alcance do poder normativo dos Tribunais de Contas sobre a organização de seus processos e matérias relacionadas às suas atribuições, considerando a jurisprud
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O poder normativo dos Tribunais de Contas é uma prerrogativa para disciplinar a organização dos seus processos e temas vinculados às suas atribuições, sem violar o princípio da legalidade, conforme entendimento do STF.Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas determine regras detalhadas para o envio de documentos pelas unidades fiscalizadas, como prazos e formatos específicos. Essa norma interna não cria novas obrigações legais, mas organiza o fluxo de trabalho do tribunal para garantir que a fiscalização seja eficaz e eficiente, demonstrando o exercício legítimo do poder normativo dentro do âmbito de suas competências.
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