Flashcard FC166594
Qual é o limite da competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal quanto à apreciação de atos relacionados a empregados públicos em empresas estatais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O TCDF não aprecia a legalidade dos atos de admissão ou aposentadoria dos empregados públicos das empresas estatais.O Tribunal de Contas do Distrito Federal possui competências específicas e não abrange a análise da legalidade dos atos de admissão e aposentadoria dos empregados públicos nas empresas estatais do DF. Isso significa que esses atos não são submetidos ao TCDF para registro ou análise. Por exemplo, enquanto o TCDF pode controlar os atos relacionados a servidores públicos efetivos do Distrito Federal, ele não intervém em processos de contratação ou aposentadoria de empregados em uma empresa pública como uma companhia de saneamento do DF. Essas competências restritas evitam a ampliação indevida da fiscalização para além do previsto na lei orgânica do TCDF.
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