Flashcard FC166596
Qual é o alcance da competência do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em relação ao julgamento das contas dos poderes públicos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O TCE estadual tem competência para julgar as contas dos administradores das unidades dos poderes estaduais e da administração indireta estadual, não abrangendo as contas das unidades municipais, exceto quando estas estiverem vinculadas à administração estadual.Exemplo:
Um Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE/MG) analisará as contas de secretarias estaduais e fundações ligadas ao governo do estado, mas não terá competência para julgar as contas das prefeituras municipais, salvo se uma fundação estadual mantiver uma unidade municipal e a conta estiver relacionada a essa unidade.
Assim, as contas da Prefeitura de Belo Horizonte não são julgadas pelo TCE/MG, mas as contas de uma fundação estadual que possua unidade na cidade podem ser objeto de julgamento pelo Tribunal.
Veja como foi cobrado:
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