Flashcard FC166597
Qual é o papel do Tribunal de Contas como órgão auxiliar do Poder Legislativo no controle externo dos gastos públicos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas atua como órgão auxiliar do Poder Legislativo, fiscalizando a execução orçamentária e emitindo pareceres para subsidiar a fiscalização legislativa.O Tribunal de Contas funciona como um suporte institucional para o Poder Legislativo, realizando a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial dos órgãos públicos. Essa atuação auxilia diretamente os legisladores na análise e aprovação das contas públicas, contribuindo para um controle efetivo dos gastos e para a transparência na gestão dos recursos públicos.
Exemplo: Imagine que em um município o Tribunal de Contas emite um relatório detalhado sobre a execução do orçamento municipal, apontando despesas irregulares na área de saúde. A Câmara Municipal utiliza esse relatório para aprofundar a fiscalização, convocar responsáveis para prestar esclarecimentos e, se necessário, aprovar ou reprovar as contas do Executivo, assegurando a boa gestão dos recursos públicos.
Veja como foi cobrado:
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