Flashcard FC166598
Qual tribunal é responsável pelo controle da aplicação de recursos federais transferidos a estados e municípios via repasses automáticos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável.Explicação: O Tribunal de Contas da União (TCU) exerce o controle sobre os recursos federais que são transferidos para estados e municípios por meio de repasses automáticos ou convênios. Essa competência existe para garantir que os recursos públicos federais sejam utilizados conforme os princípios da legalidade, eficiência, eficácia e economicidade.
Exemplo: Imagine que a União transfira recursos para um estado financiar a manutenção das escolas estaduais. Embora o estado tenha seu próprio Tribunal de Contas, a fiscalização do uso correto desse repasse feito pela União é realizada pelo TCU, que assegura que o dinheiro seja aplicado corretamente em melhorias da infraestrutura escolar.
Veja como foi cobrado:
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