Flashcard FC166599
Qual é o procedimento obrigatório que o relator do Tribunal de Contas deve adotar diante de fortes indícios de irregularidades em processos fiscalizados?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O relator deve promover a audiência do responsável pelo órgão para que este apresente justificativas dentro do prazo estabelecido.Exemplo:
Durante a fiscalização das contas de uma prefeitura, o relator identifica indícios sérios de pagamento indevido em contratos administrativos. Para assegurar o contraditório e a ampla defesa, o relator determina que o secretário responsável apresente esclarecimentos e documentos comprobatórios no prazo de 30 dias, antes de emitir seu parecer final. Isso garante transparência e o respeito ao devido processo legal no âmbito do Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
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