Flashcard FC166600
Qual é o prazo máximo para que um Tribunal de Contas preste informações sobre fiscalização ao órgão legislativo competente?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo máximo é de trinta dias.É fundamental que o Tribunal de Contas atue com celeridade ao prestar informações sobre o resultado de suas fiscalizações ao órgão legislativo, respeitando os prazos legais previstos no seu regimento interno ou legislação específica. Esse prazo visa garantir transparência e eficiência na fiscalização dos recursos públicos, possibilitando maior controle e acompanhamento por parte do Legislativo.
Exemplo: Suponha que o Tribunal de Contas receba uma solicitação da Câmara Municipal para informar sobre a fiscalização realizada em obras públicas. O Tribunal deve fornecer essas informações no prazo máximo de trinta dias. Caso ultrapasse esse prazo, poderá haver responsabilização administrativa, pois o controle externo depende do cumprimento dos prazos para garantir a transparência e o bom andamento das ações de controle.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164735
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em