Flashcard FC166601
Qual é a natureza jurídica das decisões do Tribunal de Contas que impõem prazos para adoção de providências sem imputação de débito ou multa?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Essas decisões não têm eficácia de título executivo extrajudicial.Segundo a Constituição Federal, somente as decisões do Tribunal de Contas que imputam débito ou aplicam multa possuem força de título executivo extrajudicial, podendo ser cobradas judicialmente. Determinações que apenas fixam prazo para que órgãos adotem providências não possuem essa característica e, portanto, não têm força coercitiva equivalente.
Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas determine que uma prefeitura regularize um procedimento licitatório dentro de 30 dias. Essa determinação não é um título executivo extrajudicial e não pode ser cobrada diretamente. Já se o Tribunal constatar irregularidade financeira e imputar débito ao gestor, essa decisão poderá ser executada judicialmente para cobrança do valor devido.
Veja como foi cobrado:
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