Qual é a consequência jurídica da expiração do prazo para julgamento das contas anuais de um prefeito pela câmara municipal segundo a jurisprudência do STF?

Resposta

Não há julgamento ficto nem aprovação tácita das contas. A expiração do prazo para apreciação pela câmara municipal não implica na aprovação automática ou tácita das contas do prefeito, cabendo à câmara exercer sua competência de julgamento, mesmo que o Tribunal de Contas emita parecer prévio técnico e não vinculante.

Exemplo: Imagine que uma câmara municipal recebe as contas anuais do prefeito e não as aprecia dentro do prazo legal. Segundo o entendimento do STF, isso não significa que o gestor teve suas contas aprovadas automaticamente. A câmara deve deliberar sobre as contas, pois o parecer emitido pelo Tribunal de Contas, ainda que seja esclarecedor e técnico, serve apenas para subsidiar essa decisão e não substitui o julgamento legislativo. Assim, para fins jurídicos, o silêncio da câmara não gera aprovação, evitando consequências como a inelegibilidade por rejeição presumida das contas.