Flashcard FC166603
Qual é a competência do Tribunal de Contas no que se refere às sanções em casos de irregularidades ou ilegalidades nas contas públicas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O Tribunal de Contas tem competência para aplicar sanções aos responsáveis por irregularidades ou ilegalidades nas contas públicas.Exemplo: Imagine que durante a auditoria, o Tribunal de Contas identifica que um gestor público realizou uma despesa sem comprovação legal. Além de elaborar um relatório apontando essa irregularidade, o Tribunal pode determinar a aplicação de sanções, como multas ou outras penalidades previstas na legislação, garantindo que o gestor responda pelos atos ilegais e promovendo a responsabilidade na administração pública.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164738
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em