Flashcard FC166604
Qual é a competência do plenário do Tribunal de Contas para a análise de concessões de aposentadorias e pensões?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O plenário do Tribunal de Contas apenas aprecia para fins de registro a legalidade das concessões de aposentadorias e pensões, não deliberando originariamente sobre elas.O plenário do Tribunal de Contas não tem competência para deliberar originariamente sobre concessões de aposentadorias e pensões. Sua função é analisar esses atos para verificar sua legalidade e registrar, garantindo transparência e controle, mas sem decidir sobre a concessão em si.
Exemplo:
Imagine que uma prefeitura concede uma pensão a um servidor falecido. O Tribunal de Contas recebe essa concessão para verificar se está em conformidade com a legislação vigente. Se tudo estiver correto, o plenário registra o ato e sua legalidade, sem discutir ou modificar a decisão original da prefeitura. Assim, o controle exercido é posterior e documental, não executivo ou deliberativo.
Veja como foi cobrado:
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