Flashcard FC166607
O que o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado avalia em relação à gestão pública? Ele inclui o exame da responsabilidade dos gestores?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O parecer prévio avalia a gestão orçamentária, patrimonial e financeira, sem incluir o exame da responsabilidade dos gestores.Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas analisa as contas de um município para verificar se as receitas e despesas estão de acordo com o planejamento anual e se os registros estão corretos. Essa análise não investiga se algum gestor cometeu irregularidade ou responsabilidade, que seria objeto de processo distinto. Assim, o parecer prévio confirma se as contas refletem a situação financeira corretamente, mas a responsabilização é avaliada separadamente.
Veja como foi cobrado:
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