Flashcard FC166608
Qual é a competência do Tribunal de Contas para fiscalizar os limites constitucionais de gastos das câmaras legislativas municipais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas deve fiscalizar o cumprimento dos limites constitucionais de gastos totais dos legislativos municipais.Explicação: Os Tribunais de Contas exercem o controle externo sobre a gestão fiscal dos entes jurisdicionados, inclusive no que diz respeito ao cumprimento dos limites estabelecidos pela Constituição para as despesas dos poderes legislativos municipais. Isso significa que as câmaras municipais estão sujeitas à fiscalização quanto ao uso adequado dos recursos públicos, e o Tribunal de Contas atua para garantir o respeito aos tetos de gastos estabelecidos. Tal controle é essencial para a responsabilidade fiscal e para evitar despesas incompatíveis com a receita disponível.
Exemplo:
Imagine que uma Câmara Municipal tenha uma receita total anual de R$ 5 milhões e a Constituição estabelece que o gasto máximo do Legislativo com pessoal não pode ultrapassar 6% dessa receita. O Tribunal de Contas verifica se a despesa com pessoal da Câmara não ultrapassa R$ 300 mil (6% de R$ 5 milhões). Caso a Câmara ultrapasse esse limite, o Tribunal irá apontar essa irregularidade para garantir o equilíbrio fiscal.
Despesas\ máximas = Receita\ Total \times Percentual\ Máximo
Despesas\ máximas = 5.000.000 \times 0,06 = 300.000
Veja como foi cobrado:
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