Flashcard FC166609
Qual é a obrigação do Tribunal de Contas em relação à prestação de informações à Assembleia Legislativa sobre auditorias e inspeções realizadas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas deve fornecer as informações solicitadas pela Assembleia Legislativa dentro de um prazo estabelecido para garantir transparência e controle.Explicação: O Tribunal de Contas, como órgão de controle externo, tem o dever de prestar contas sobre os resultados das auditorias e inspeções realizadas à Assembleia Legislativa, respeitando prazos específicos para evitar responsabilizações. Essa entrega de informações é fundamental para que o Poder Legislativo exerça seu papel fiscalizador de forma efetiva, garantindo a transparência do uso dos recursos públicos.
Exemplo:
Imagine que um Tribunal de Contas estadual realizou uma auditoria sobre as despesas com educação. A Assembleia Legislativa solicita os relatórios dessa auditoria para avaliar se os recursos estão sendo aplicados corretamente. O Tribunal deve enviar essas informações no prazo estabelecido pela legislação, para que os deputados possam analisar e tomar as medidas necessárias, assegurando um controle adequado e transparente sobre os gastos públicos.
Veja como foi cobrado:
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