Flashcard FC166610
Qual é a função do Tribunal de Contas do Estado em relação à anulação de atos e contratos ilegais dos órgãos jurisdicionados?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas atua como órgão fiscalizador e orientador, cabendo a ele comunicar os órgãos legislativos sobre a ilegalidade para que estes tomem as medidas de anulação.Exemplo: Imagine que o Tribunal de Contas detecta um contrato irregular firmado por uma prefeitura municipal. O Tribunal não pode cancelar esse contrato diretamente. Em vez disso, ele encaminha o caso para a Câmara Municipal, que possui o poder de decidir pela anulação ou sustação do contrato. O Tribunal pode sustar a execução de atos administrativos em determinados casos, mas a decisão final sobre a anulação é do Poder Legislativo competente.
Veja como foi cobrado:
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