Quais atos administrativos são de competência do Tribunal de Contas para avaliação e registro visando a fiscalização da legalidade e transparência na gestão pública?

Resposta

O Tribunal de Contas é competente para analisar e registrar atos administrativos como concessão de aposentadorias, pensões, reservas remuneradas e reformas.

Exemplo: Suponha que um órgão municipal conceda um auxílio-doença para um servidor público. O Tribunal de Contas deve avaliar esse ato para garantir que ele esteja conforme as normas legais e orçamento disponível, antes de registrar o benefício, exercendo seu papel de controle e fiscalização.