Flashcard FC166614
Qual é a diferença entre controle difuso e controle concentrado de constitucionalidade e qual deles pode ser exercido pelo Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
O Tribunal de Contas pode exercer apenas o controle difuso de constitucionalidade, que é incidental e restrito à análise de normas durante suas fiscalizações.Explicação detalhada: O controle concentrado é realizado exclusivamente por órgãos jurisdicionais, como o Supremo Tribunal Federal, que possuem competência para declarar a inconstitucionalidade de leis de forma geral e definitiva. Já o controle difuso ocorre de maneira incidental, quando um órgão, como o Tribunal de Contas, observa a inconstitucionalidade de uma norma durante a análise de um caso específico, sem efeitos vinculantes para além daquele processo.
Exemplo:
Imagine que um Tribunal de Contas esteja analisando as contas de uma prefeitura e identifique que uma determinada lei municipal que autoriza despesas foi aplicada. Se durante a análise das contas ele perceber que uma norma dessa lei é incompatível com princípios constitucionais e decide não reconhecer sua aplicação naquele processo, estará exercendo controle difuso de constitucionalidade. Por outro lado, somente o STF poderá declarar essa lei totalmente inconstitucional, na via do controle concentrado, com efeitos para todos.
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