Flashcard FC166615
Qual é a limitação dos Tribunais de Contas na análise dos atos de admissão de pessoal na administração pública?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Os Tribunais de Contas não analisam as nomeações para cargos em comissão.
De acordo com a Constituição Federal, os Tribunais de Contas têm competência para controlar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, exceto quanto às nomeações para cargos de provimento em comissão. Essa exceção visa garantir agilidade e autonomia na gestão pública, pois cargos em comissão são posições de confiança e direcionamento político-administrativo.
Exemplo:
Em uma prefeitura, o Tribunal de Contas pode analisar a legalidade da contratação de servidores efetivos por concurso público, verificando se os processos estão corretos. Porém, quando o prefeito nomeia alguém para exercer cargo em comissão, como secretário municipal de governo, o Tribunal não interfere, respeitando a prerrogativa administrativa para decisões rápidas e políticas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164750
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em