Flashcard FC166617
Qual a possibilidade prevista na Lei Orgânica do Tribunal de Contas para a contratação de serviços técnicos profissionais na defesa judicial da Corte?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
É permitida a contratação de serviços técnicos profissionais para auxiliar na representação judicial do Tribunal.Segundo a Lei Orgânica do Tribunal de Contas, além da representação judicial realizada pelo procurador-geral, o Tribunal pode contratar serviços técnicos profissionais quando a complexidade da demanda exigir suporte especializado para garantir a defesa adequada.
Exemplo:
Imagine que um Tribunal de Contas receba uma ação judicial envolvendo questões técnicas complexas sobre análise ambiental. Nesse caso, para embasar sua defesa, o Tribunal pode contratar um especialista ambiental para emitir parecer técnico, auxiliando o procurador-geral a apresentar argumentos mais fundamentados perante o Judiciário. Isso não é vedado, mas sim uma faculdade prevista na norma para garantir uma melhor defesa institucional.
Veja como foi cobrado:
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