Flashcard FC166620
Qual é o procedimento adotado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) ao identificar ilegalidade em atos administrativos antes de solicitar a sustação do contrato pela C
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O TCDF concede um prazo para correção pelo responsável e, se a ilegalidade persistir, comunica a Câmara Legislativa para sustação do contrato.Quando o TCDF detecta uma ilegalidade em um ato administrativo, ele não susta imediatamente o contrato. Inicialmente, deve conceder ao responsável um prazo de até 30 dias para que as medidas corretivas sejam adotadas. Caso a irregularidade não seja sanada nesse prazo, o TCDF comunica a autoridade competente para sustação, que, no caso do Distrito Federal, é a Câmara Legislativa. Isso demonstra o papel fiscalizador do Tribunal e o poder decisório da Câmara.
Exemplo:
Imagine que em uma prefeitura uma auditoria do Tribunal de Contas identifique irregularidades na contratação de serviços de limpeza urbana. O Tribunal notificará o gestor solicitando a correção do problema dentro do prazo legal. Se o gestor não tomar providências, o Tribunal encaminha o caso à Câmara Municipal, que é o órgão competente para sustar o contrato até a regularização da situação. Dessa forma, o Tribunal assegura o controle e a legalidade, e o órgão Legislativo executa a medida de sustação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164755
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em