Flashcard FC166622
Qual é o marco inicial para a contagem do prazo de análise da legalidade dos atos de aposentadoria pelos tribunais de contas, segundo o entendimento do Supremo Tribunal Federal?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Mostrar resposta e comentário
Resposta
O prazo começa a contar da chegada do processo ao Tribunal de Contas.De acordo com o Supremo Tribunal Federal, o prazo de cinco anos para o Tribunal de Contas analisar a legalidade dos atos de aposentadoria, reforma ou pensão não inicia na data da concessão do benefício, mas sim a partir do momento em que o processo é encaminhado à Corte de Contas. Essa interpretação protege o princípio da segurança jurídica, garantindo que o servidor tenha estabilidade e confiança em seus direitos, evitando que atrasos processuais indefinidos prejudiquem o benefício.
Exemplo:
Imagine um servidor que se aposentou em janeiro de 2015. Seu processo chega ao Tribunal de Contas apenas em março de 2017. Nesse caso, o prazo para o Tribunal analisar a legalidade do ato é contado a partir de março de 2017 e não da data de janeiro de 2015. Portanto, a Corte terá até março de 2022 para concluir essa análise, garantindo estabilidade ao servidor diante do tempo que o processo permaneceu fora da Corte.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164757
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em