Flashcard FC166623
Quais medidas cautelares podem ser decretadas diretamente pelos Tribunais de Contas no exercício de sua fiscalização?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
Os Tribunais de Contas podem decretar a indisponibilidade de bens e o afastamento temporário de responsáveis, mas a decretação de arresto é medida exclusiva do Poder Judiciário.Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas identifique irregularidades graves em contratos administrativos que podem causar prejudicar o erário. Nesse caso, o Tribunal pode determinar a indisponibilidade dos bens do responsável para evitar que ele disponha do patrimônio enquanto a investigação ocorre. Porém, se for necessária a medida mais grave de arresto (que objetiva garantir a eficácia de uma futura execução judicial), o Tribunal deverá encaminhar a solicitação ao Ministério Público para que a Procuradoria encaminhe ao Judiciário, que decidirá sobre a decretação da medida. Assim, o Tribunal atua diretamente sobre a indisponibilidade e afastamento e atua indiretamente para arresto.
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