Flashcard FC166624
Qual é o órgão responsável pela execução judicial da multa aplicada por um tribunal de contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2021
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Resposta
A execução judicial da multa aplicada pelo tribunal de contas é realizada pelo órgão jurídico competente, não pelo próprio tribunal.Explicação completa: Embora a multa aplicada pelo tribunal de contas possua natureza de título executivo extrajudicial, o tribunal não pode promover diretamente a ação de execução contra o gestor público. A execução deve ser requerida por órgãos que atuam em colaboração com o tribunal, como a Advocacia-Geral da União (no âmbito federal) ou a Procuradoria-Geral do respectivo ente federativo, sempre respeitando o que determina a legislação e o regimento interno. Essa divisão de funções assegura a imparcialidade e a legalidade no processo de cobrança.
Exemplo:
Imagine que um tribunal de contas estadual aplica uma multa a um empresário responsável por um contrato público irregular. Essa multa, mesmo sendo título executivo extrajudicial, não poderá ser cobrada diretamente pelo tribunal. Para cobrar, o tribunal requisita a execução para a Procuradoria-Geral do Estado, que ingressa com a ação judicial para garantira a cobrança da multa, preservando a independência do tribunal e o devido processo legal.
Veja como foi cobrado:
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