Qual é o alcance do controle externo exercido pelos Tribunais de Contas estaduais sobre os recursos públicos e entidades da administração indireta?

Resposta

O controle externo dos Tribunais de Contas estaduais abrange todos os recursos públicos de propriedade do Estado, incluindo os gastos da administração direta e indireta, como autarquias e fundações públicas.

Por exemplo, se o Tribunal de Contas de um estado identifica uma prefeitura municipal que tem uma autarquia responsável pela gestão ambiental, esse Tribunal poderá fiscalizar a execução orçamentária dessa autarquia, uma vez que ela integra a administração indireta e utiliza recursos públicos estaduais sob sua tutela.