Flashcard FC166628
Qual o papel do Tribunal de Contas no controle legislativo relativo à fiscalização dos atos de governo?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
O Tribunal de Contas atua como órgão técnico que auxilia o Poder Legislativo na fiscalização dos atos da administração pública, emitindo pareceres que subsidiam o julgamento dos atos administrativos e das contas públicas.Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas estadual analisa a licitação realizada por uma prefeitura para a construção de uma escola. O Tribunal verifica se o procedimento seguiu a lei, se os recursos públicos foram bem aplicados e se o processo foi transparente. Com base nessa análise técnica, emite um parecer que ajuda a Assembleia Legislativa a decidir pela aprovação ou rejeição das contas do governo municipal. Assim, o Tribunal contribui para que o julgamento político das contas tenha fundamentos técnicos sólidos e promova a responsabilização administrativa.
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