Flashcard FC166630
Qual é a competência dos tribunais de contas estaduais em relação à análise de questões tributárias em processos administrativos?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Os tribunais de contas estaduais não têm competência para julgar questões tributárias em processos administrativos; essa atribuição é exclusiva do Poder Judiciário.Exemplo: Imagine que uma prefeitura questiona a aplicação de um imposto estadual em um processo administrativo. Mesmo que haja uma decisão inicial da prefeitura, o tribunal de contas estadual não pode rever essa questão tributária, pois o tema deve ser resolvido pelo Judiciário. Já a fiscalização e controle sobre a execução financeira desse imposto, como a correta arrecadação e aplicação dos recursos, fica sob a alçada do tribunal de contas.
Veja como foi cobrado:
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