Flashcard FC166631
Qual é a competência dos tribunais de contas em relação à anulação de contratos administrativos com irregularidades constatadas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Os tribunais de contas não possuem poder para anular contratos, mas podem determinar que a autoridade competente realize tal anulação.Exemplo:
Se um tribunal de contas identificar que um edital de licitação teve vícios que causaram prejuízo ao erário, ele pode exigir que a administração suspenda o contrato firmado e anule a licitação para corrigir as irregularidades, assegurando o devido processo legal e o direito ao contraditório. Assim, a responsabilidade pela anulação recai sobre o órgão gestor, enquanto o tribunal exerce sua função fiscalizadora por meio de determinações.
Veja como foi cobrado:
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