Fórum da comunidade
Os tribunais de contas estaduais podem ter competência para impor sanções. Essa competência exclui a possibilidade de controle jurisdicional pelo Poder Judiciário sobre os atos pra
Leia as dúvidas, dicas e respostas da comunidade. Para escrever ou responder, entre na sua conta.
Entrar para comentarSeja o primeiro a compartilhar uma dúvida ou dica sobre este conteúdo.