Flashcard FC166632
Os tribunais de contas estaduais podem ter competência para impor sanções. Essa competência exclui a possibilidade de controle jurisdicional pelo Poder Judiciário sobre os atos pra
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Não. Apesar de os tribunais de contas estaduais poderem impor sanções, o Poder Judiciário mantém o controle sobre a legalidade desses atos para garantir a proteção dos direitos e a observância dos princípios constitucionais.Exemplo: Imagine que o tribunal de contas aplica uma multa a uma empresa por suposta irregularidade em contrato público. Mesmo com a sanção aplicada, a empresa tem o direito de recorrer ao Poder Judiciário para que esse reveja a decisão do tribunal, verificando se a aplicação da multa seguiu a legalidade, a moralidade e os princípios da eficiência. Dessa forma, o Judiciário atua como garantidor dos direitos, assegurando que o tribunal de contas não cometa abusos ou ilegalidades.
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