Flashcard FC166633
Qual é a função dos tribunais de contas quanto à anulação de atos ou contratos dos órgãos fiscalizados?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2017
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Resposta
Os tribunais de contas não têm competência para anular atos ou contratos; eles podem apenas sustar atos e recomendar a anulação pela administração pública ou pelo Legislativo.Exemplo didático:
Imagine que um tribunal de contas fiscalize a contratação de uma empresa para obras públicas e identifique irregularidades no contrato. O tribunal pode recomendar que a administração pública cancele esse contrato ou sustar a sua execução, porém não pode anular o contrato por conta própria. Se a administração não seguir a recomendação, o tribunal deverá encaminhar o caso ao Poder Legislativo para que este tome a decisão final sobre a anulação. Dessa forma, o tribunal atua como fiscalizador e coator, mas não como órgão decisório final da anulação.
Veja como foi cobrado:
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