Flashcard FC166634
Qual é a competência do Tribunal de Contas Estadual em relação à apreciação das contas dos órgãos sujeitos ao controle externo, incluindo as suas próprias?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
O TCE deve apreciar as contas dos poderes estaduais e de outros órgãos públicos, incluindo suas próprias contas, antes do envio à Assembleia Legislativa.Exemplo: Imagine que o Tribunal de Contas de um estado analise as contas anuais da Secretaria de Educação, do Ministério Público e também as suas próprias contas. Essa avaliação garante que todos os gastos públicos, inclusive os do próprio Tribunal, sejam fiscalizados de forma transparente e responsável, antes de serem encaminhados ao órgão legislativo para julgamento final. Isso evita que o Tribunal envie suas contas diretamente à Assembleia sem um parecer técnico, mantendo a independência e a integridade do controle externo.
Veja como foi cobrado:
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