Flashcard FC166635
Qual é o alcance da competência dos Tribunais de Contas Estaduais em relação ao julgamento das contas de entidades com participação pública?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Os Tribunais de Contas Estaduais competem para fiscalizar e julgar as contas relativas ao uso de recursos públicos pela administração pública direta e indireta, mas não têm competência para julgar contas de sociedades que, apesar de terem participação pública, atuam em caráter privado.Exemplo: Imagine uma empresa privada de economia mista cuja maioria do capital é de iniciativa privada, mas que recebe algum benefício governamental, como empréstimos ou incentivos fiscais. Embora haja participação pública indireta, as contas dessa empresa não são objeto de julgamento pelo Tribunal de Contas Estadual, pois o controle sobre essas entidades é diferente, cabendo a elas seguir regras próprias de prestação de contas. Já o controle do Tribunal recai sobre órgãos e entidades da administração pública que utilizam recursos públicos direta ou indiretamente, como uma autarquia estadual que gerencia recursos públicos para a saúde ou educação.
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