Flashcard FC166636
Qual é a abrangência da competência dos Tribunais de Contas para realizar inspeções e auditorias em unidades administrativas dos Poderes da esfera federativa?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
Os Tribunais de Contas podem realizar inspeções e auditorias, inclusive de ofício, em unidades administrativas dos três Poderes, abrangendo aspectos financeiros, contábeis, orçamentários e operacionais.Isso significa que os TCs têm autoridade para fiscalizar como são aplicados os recursos públicos em diferentes setores e poderes, sem a necessidade de solicitação prévia. Por exemplo, um Tribunal de Contas estadual pode, por iniciativa própria, auditar uma secretaria de saúde municipal para analisar a conformidade dos gastos com materiais hospitalares, verificando se os recursos estão sendo usados de forma correta e transparente.
Veja como foi cobrado:
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