Flashcard FC166638
Qual é o titular do controle externo nas esferas federal, estadual e municipal no Brasil?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2016
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Resposta
O titular do controle externo é o Poder Legislativo em todos os níveis de governo.Em cada esfera, o Poder Legislativo exerce o controle externo, auxiliado por tribunais de contas. No âmbito federal, o Congresso Nacional é o titular do controle externo, com apoio do Tribunal de Contas da União (TCU). No nível estadual, essa titularidade é da Assembleia Legislativa, que conta com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Nos municípios que possuem Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), a Câmara Municipal permanece como titular do controle, e o TCM atua como órgão auxiliar.
Exemplo:
Em outro estado, como Minas Gerais, é a Assembleia Legislativa de Minas Gerais que detém a titularidade do controle externo, recebendo auxílio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (TCE-MG) para analisar as contas públicas e fiscalizar a execução orçamentária. Assim, o TCE-MG funciona como órgão técnico que fornece informações e auditorias para a Assembleia Legislativa tomar decisões de fiscalização.
Veja como foi cobrado:
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