Qual é a diferença entre o poder do Tribunal de Contas e do Poder Legislativo no que se refere à suspensão e sustação da execução de contratos administrativos?

Resposta

O Tribunal de Contas pode determinar a suspensão da execução de contratos administrativos diante da iminência de lesão grave ao patrimônio público, enquanto o poder de sustar formalmente esses contratos compete ao Poder Legislativo.

Exemplo: Imagine que um Tribunal de Contas detecte que uma prefeitura está prestes a pagar uma empresa por serviços não comprovados. Nesse caso, o Tribunal pode ordenar a suspensão imediata dos pagamentos para evitar prejuízo, mas a sustação formal do contrato — ou seja, sua paralisação definitiva até análise pelo Legislativo — só poderá ser feita pela Câmara Municipal.