Flashcard FC166644
Quando um auditor substitui um conselheiro em um Tribunal de Contas, quais prerrogativas ele assume e qual é a principal restrição em relação à participação em processos decisórios
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
O auditor assume todas as garantias e prerrogativas do conselheiro titular durante a substituição, porém não pode participar da eleição para cargos de direção do Tribunal.Exemplo: Imagine que um auditor esteja substituindo um conselheiro em um Tribunal de Contas Estadual. Durante esse período, ele pode votar em decisões normativas e participar das sessões como se fosse o conselheiro titular, com direito a voz e voto. No entanto, se houver uma eleição para escolher o presidente do Tribunal, esse auditor substituto não poderá votar, pois esse direito é exclusivo dos conselheiros efetivos, garantindo a legitimidade e estabilidade da liderança do órgão.
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