Flashcard FC166647
Qual servidor do Tribunal de Contas possui a prerrogativa de livre ingresso em órgãos e entidades sujeitos à jurisdição do Tribunal?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
A prerrogativa de livre ingresso é exclusiva dos servidores designados para funções de controle externo, como auditoria e fiscalização.Exemplo: Imagine que um servidor administrativo de um Tribunal de Contas não pode acessar diretamente informações internas de uma prefeitura para checar gastos públicos. Já um servidor que atua em atividade de auditoria pode entrar nas secretarias municipais e consultar documentos financeiros, pois sua função exige essa prerrogativa para garantir a transparência e eficiência do controle externo.
Veja como foi cobrado:
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