Qual é a característica da organização do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) em relação à divisão em câmaras e funcionamento do pleno?

Resposta

O TCDF pode optar por se dividir em câmaras, sendo facultativa essa divisão, e caso não o faça, funcionará unicamente pelo Plenário, sem prejuízo à regularidade de sua atuação.

Por exemplo, imagine que o TCDF decide não criar câmaras. Nesse caso, todas as decisões e julgamentos serão realizados pelo Plenário como órgão colegiado deliberativo, garantindo que o tribunal funcione regularmente e suas atividades sejam eficazes, mesmo sem divisão interna. Da mesma forma, um Tribunal de Contas Municipal que escolhe atuar somente por seu Plenário mantém sua regularidade e eficácia, pois essa forma de organização está prevista na sua norma interna, desde que respeitados os quóruns para as decisões.