Flashcard FC166649
Quais são as garantias relacionadas à assistência médica e ao teto remuneratório para os servidores dos serviços auxiliares em um Tribunal de Contas?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2024
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Resposta
Os servidores dos serviços auxiliares têm direito à assistência médica e hospitalar, e suas remunerações não podem ultrapassar o teto estabelecido, que é a remuneração total de um conselheiro do tribunal.Essa regra visa assegurar proteção à saúde dos servidores e manter o equilíbrio financeiro e moral da instituição, impedindo que as remunerações ultrapassem limites justos previstos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas. Além disso, algumas vantagens pessoais podem ser excluídas do cálculo do teto.
Exemplo: Num Tribunal de Contas estadual, os funcionários da área administrativa têm direito a um plano de saúde fornecido pelo órgão, garantindo assistência médica e hospitalar a todos. Se a remuneração mensal de um gerente no setor administrativo é R$ 12.000,00, nenhum servidor dessa categoria ou das auxiliares pode receber salário superior a esse valor, respeitando o teto fixado para evitar desequilíbrios financeiros e promover a moralidade na administração pública. Porém, bônus pessoais e gratificações específicas, como auxílio-transporte, podem não ser consideradas para esse limite.
Veja como foi cobrado:
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