Qual é a função do critério da cadeira cativa no preenchimento de cargos de conselheiros nos tribunais de contas?

Resposta

A cadeira cativa garante a representação de grupos específicos no tribunal de contas, mas seu critério não é obrigatório para todos os casos de vacância de conselheiros.

Exemplo: Suponha que um tribunal de contas tenha vagas reservadas para representantes da advocacia e do Ministério Público. Se uma vaga destinada a um representante da advocacia ficar vaga, o preenchimento deverá respeitar a cadeira cativa para manter essa representação. No entanto, se não houver representante do Ministério Público na composição, a cadeira cativa pode não ser aplicada rigidamente, pois outras formas de garantir a participação do Ministério Público podem existir, como participação por meio de procuradores nas comissões específicas, sem exigir que o membro do MP especial ocupe obrigatoriamente a cadeira vaga.