Flashcard FC166655
Qual é a exigência para que um Tribunal de Contas possa estruturar-se em câmaras de acordo com sua organização interna?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
Para que um Tribunal de Contas possa se dividir em câmaras, é necessário que a decisão seja aprovada pela maioria absoluta dos seus membros titulares.Exemplo:
Suponha que um Tribunal de Contas possua 9 membros titulares no total. Para criar câmaras internas, pelo princípio de maioria absoluta, será necessário que pelo menos 5 desses membros aprovem tal divisão, garantindo a validade e legitimidade da decisão dentro do órgão.
Esse mecanismo assegura que mudanças estruturais importantes tenham um apoio amplo, evitando decisões que possam reflectar interesses parciais ou unilateralidades.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/164790
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