Flashcard FC166658
Qual é o critério básico adotado para estabelecer o teto remuneratório dos servidores dos serviços auxiliares em Tribunais de Contas, segundo as Leis Orgânicas desses Tribunais?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2023
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Resposta
O teto remuneratório dos servidores dos serviços auxiliares é limitado pelos vencimentos dos Conselheiros do Tribunal de Contas, que geralmente têm seus salários vinculados aos dos desembargadores do Tribunal de Justiça correspondente.Exemplo:
Em um Tribunal de Contas Estadual, os servidores auxiliares têm seus salários limitados ao vencimento dos Conselheiros do TCE, e estes recebem remuneração equivalente à dos desembargadores do Tribunal de Justiça estadual. Assim, se um desembargador do Tribunal de Justiça ganha R$ 30.000,00, nenhum servidor auxiliar poderá receber acima desse valor, garantindo o respeito ao teto. Isso evita que a estrutura remuneratória do Tribunal de Contas ultrapasse o limite fixado para os cargos superiores do Judiciário.
Veja como foi cobrado:
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