Flashcard FC166660
Qual é a regra constitucional sobre a composição dos tribunais de contas estaduais em relação ao número de conselheiros e a possibilidade de livre regulamentação pelos estados?
Tribunais de Contas Estaduais e Municipais (LO e RI)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
Os tribunais de contas estaduais devem ser compostos por sete conselheiros, conforme estabelece a Constituição Federal, e as constituições estaduais podem organizar a estrutura, desde que respeitem esse número padrão.Exemplo: Imagine que um estado deseja criar um tribunal de contas com cinco conselheiros para facilitar a rotatividade. Apesar da vontade local, a Constituição Federal determina o número fixo de sete conselheiros para tribunais de contas estaduais. Portanto, mesmo que a constituição estadual permita ajustes na organização interna, essa regra do número de membros deve ser respeitada, garantindo uniformidade e estabilidade nas decisões.
Veja como foi cobrado:
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