Flashcard FC166667
Quais são os principais órgãos responsáveis pelo controle externo dos atos da administração pública e como eles se relacionam?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O Tribunal de Contas e o Poder Legislativo são os principais órgãos do controle externo, atuando de forma integrada.O controle externo dos atos da administração pública é exercido principalmente pelo Tribunal de Contas, que avalia a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos, e pelo Poder Legislativo, que atua na fiscalização e aprovação das contas. O Tribunal de Contas funciona como órgão técnico e independente, fornecendo pareceres e realizando auditorias que subsidiam o julgamento político dos parlamentares. Por exemplo, o Tribunal de Contas pode auditar contratos administrativos para verificar sua conformidade, enquanto o Legislativo analisa os relatórios dessas auditorias e decide sobre a aprovação das contas do governo.
Exemplo:
Imagine que uma prefeitura celebrou um contrato para construção de uma creche pública. O Tribunal de Contas realizará a auditoria para verificar se o contrato respeita as leis, se os valores estão adequados e se a obra está sendo executada corretamente. Com base nesse relatório, a Câmara Municipal exercerá sua função fiscalizadora ao analisar e aprovar as contas do prefeito, podendo solicitar esclarecimentos ou rejeitar as contas em caso de irregularidades.
Veja como foi cobrado:
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