Flashcard FC166670
Qual é a importância do acesso irrestrito às informações fiscais sigilosas pelo Tribunal de Contas no exercício do controle externo?
Controle (Aspectos Gerais)
CEBRASPE (CESPE) · 2022
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Resposta
O acesso irrestrito às informações fiscais sigilosas por parte do Tribunal de Contas é fundamental para garantir a fiscalização efetiva e a transparência na gestão pública.O Tribunal de Contas, exercer seu papel de controle externo, precisa ter acesso completo e sem restrições a dados fiscais, mesmo que sigilosos, para verificar a legalidade, legitimidade e eficiência dos atos administrativos. Essa prerrogativa está assegurada por decisões judiciais e regulamentos, que reconhecem que o sigilo não pode obstruir o controle público.
Exemplo:
Imagine que um órgão público concede incentivos fiscais a empresas, reduzindo a arrecadação do Estado. O Tribunal de Contas precisa acessar dados detalhados desses incentivos, mesmo que sejam confidenciais, para analisar se houve renúncia indevida de receita e se tais benefícios estão dentro da lei e dos objetivos públicos. Sem esse acesso, a fiscalização fica comprometida e o risco de má gestão aumenta, prejudicando o interesse público.
Veja como foi cobrado:
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